Justiça Federal manda suspender emissão de novos títulos de terra em faixa de fronteira de Roraima

Fronteira do Brasil com a Venezuela Caíque Rodrigues/g1 RR/Arquivo A Justiça Federal determinou, de forma liminar, que o Instituto de Terras e Colonização d...

Fronteira do Brasil com a Venezuela Caíque Rodrigues/g1 RR/Arquivo A Justiça Federal determinou, de forma liminar, que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) suspenda a emissão de novos títulos de propriedade em áreas de faixa de fronteira sem a autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN). A informação foi divulgada nesta terça-feira (28). De acordo com a decisão, o órgão estadual tem promovido a titulação de terras públicas em desacordo com a legislação. As investigações apontam que, até o fim de 2023, o Iteraima já havia expedido 1.771 títulos sem o assentimento prévio do CDN, além de ter 6.782 processos fundiários em andamento. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp A Justiça deu prazo de 30 dias para que o instituto adeque seus processos administrativos e comprove o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Por meio de nota, o Iteraima informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão mencionada. "Tão logo ocorra a notificação formal, a Procuradoria-Geral do Estado analisará o teor da decisão e se manifestará no momento oportuno, dentro dos prazos legais cabíveis". LEIA TAMBÉM: MP de Contas acusa ex-presidente do Iteraima e fazendeiro de grilar terras e causar prejuízo de R$ 25 milhões 🔎 O que é a faixa de fronteira? A faixa de fronteira é uma área de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres do país, considerada essencial para a defesa nacional. Por lei, qualquer alienação (como venda ou doação) de terras públicas nessa região precisa do aval do Conselho de Defesa Nacional, órgão ligado à Presidência da República. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que. antes da ação judicial, tentou resolver o impasse por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) mas, de acordo com o MPF, o estado de Roraima se recusou a firmar o acordo. Na decisão, o juiz ressaltou que permitir a continuidade das titulações sem o aval do Conselho poderia consolidar situações jurídicas precárias, dificultando futuras anulações e colocando em risco interesses estratégicos da defesa nacional. Além de suspender novos títulos, o Iteraima deverá seguir as regras previstas na Instrução Normativa do Incra, que regula os procedimentos para a solicitação de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, até que o estado edite uma norma própria. Enquanto isso, o órgão está proibido de emitir títulos definitivos de domínio, doação ou concessão de direito real de uso em áreas da faixa de fronteira sem o consentimento do CDN. Iteraima é alvo de investigação por grilagem de terras CPI das Terras: Sindicato de Roraima questiona indiciamento de servidores do Iteraima O Iteraima tem sido alvo de investigações do Ministério Público de Contas (MPC) de Roraima por supostos esquemas de grilagem de terras públicas. Em setembro, o MPC moveu uma ação contra a ex-presidente do instituto, Dilma Costa, o fazendeiro Ermilo Paludo e outras quatro pessoas, acusando o grupo de causar prejuízo de R$ 25,5 milhões aos cofres públicos. De acordo com o órgão, os investigados teriam fraudado cerca de 17 mil hectares de terras na Gleba Ereu, no município de Amajari, por meio de processos administrativos irregulares dentro do próprio Iteraima. O esquema, segundo o MPC, funcionava com dois núcleos interligados — um formado por particulares e outro por ex-servidores e dirigentes do instituto — que validavam e aceleravam processos de regularização fundiária em desconformidade com a lei. A ação foi enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), que analisa pedidos de bloqueio de bens, suspensão de atos administrativos e responsabilização dos envolvidos. Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.